Parecer - Parecer nº158/2023 de 23/06/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº158/2023
Data
23/06/2023
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PLC nº10/2023 – Tarifa zero - Alteração da LC nº 386/2022 (serviços de transporte coletivo no Município)
Indexação
Tarifa zero; Alteração; LC nº386/2022; serviços de transporte coletivo; Município; fins benéficos; grupo social; estudantes; benefício econômico; artigo 30, incisos I e V, da Constituição Federal; Lei Orgânica Municipal, em especial ao inciso XVIII, do artigo 4º; isenção; tarifa; transporte público municipal; desoneração; artigo 16, da Lei Responsabilidade Fiscal; complementado; artigo 14, caput; compromisso; exercícios financeiros subsequentes.
Texto Integral