Parecer - Parecer nº164/2023 de 03/07/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 64 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº164/2023
Data
03/07/2023
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº64/2023 – Alteração da Lei Municipal n°2.868/2003
Indexação
laudo médico; audiometria; Lei nº2.868/2003; gratuidade; serviço de transporte coletivo urbano; pessoas carentes portadoras de deficiência; aposentados por invalidez; isenção da tarifa do transporte coletivo urbano municipal; poder de emenda; STF; ADIN 546; Tese nº917; Constituição Federal; Lei Orgânica; Lei Federal nº12.587/12; Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Texto Integral