Parecer - Parecer nº167/2023 de 05/07/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 68 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº167/2023
Data
05/07/2023
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº68/2023 – Revogação de doação de bem imóvel público à entidade civil
Indexação
doação; imóvel público; Lei nº2.654, de 17 de julho de 2002; revogação; artigo 547, Código Civil Brasileiro; desatendido prazo para construção; sede; entidade, condição; prazo legal; §único, art.3º, Lei nº2654/02; regime de urgência; interesse público; iniciativa do prefeito; bem para acervo público municipal.
Texto Integral