Parecer - Parecer nº203/2023 de 09/08/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 75 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº203/2023
Data
09/08/2023
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº075/2023 – Alteração da denominação da Unidade Básica de Saúde Profilurb II
Indexação
alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos; denominação; Artigo 11; Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias; competência do Município; fundamento legal; não invade a competência privativa do chefe do poder executivo municipal; consolidada; Tese nº1070-STF; prerrogativa parlamentar; artigo 186, do Código de Posturas Municipal (LC Nº07/1991).
Texto Integral