Parecer - Parecer nº209/2023 de 14/08/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 87 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº209/2023
Data
14/08/2023
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº87/2023 - Crédito Adicional Especial (emendas impositivas)
Indexação
emendas impositivas; obrigatórias; inexequíveis; legitimidade; motivação; justificativa; interesse público; artigo 40, caput; além do artigo 41, inciso II; e artigo 43, caput, todos da Lei nº4.320/64 (Lei das Finanças Públicas).
Texto Integral