Anexo - Voto complementar conjunto de 14/08/2023 por Ministros do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes (Projeto de Lei nº 107 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Voto complementar conjunto
Data
14/08/2023
Autor
Ministros do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes
Ementa
Indexação
Texto Integral