Parecer - Parecer nº215/2023 de 19/08/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 107 de 2023)

PL nº107/2023 – Complementação salarial aos professores da Educação Básica do município (piso nacional)

piso salarial; profissionais; enfermagem; impacto orçamentário; artigo 61, §1º, II, letra a; iniciativa privativa do chefe do executivo; artigo 37, X, CF; remuneração; artigo 17, §6º, da LC nº101/00 (LRF); artigo 44, da LC nº107/2006 (Estatuto do Fozprevidência); Lei Federal nº14.434/22; assistência financeira; verba; complemento.