Parecer - Parecer nº218/2023 de 22/08/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 86 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº218/2023
Data
22/08/2023
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº86/2023 – Alteração da Lei nº4588/2017 (Brigada Civil de Emergência)
Indexação
Alteração legal; Lei nº4588/2017; Brigada Civil de Emergência; inciso I, do artigo 30, da Lei Fundamental brasileira; jurisprudência; STF; supremo tribunal federal; poder de emenda parlamentar.
Texto Integral