Parecer - Parecer nº226/2023 de 28/08/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº226/2023
Data
28/08/2023
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PLC nº09/2023 – Alteração da LC nº244/15 (Transporte escolar)
Indexação
transporte escolar privado; vistoria; segurança veicular; legitimidade parlamentar; poder de emenda; manifestação; TCE-PR; Código de Trânsito Brasileiro; artigo 24, inciso XXI; artigo 139, Código de Trânsito Brasileiro; artigo 2º, Constituição Federal Brasileira.
Texto Integral