Parecer - Depto Jurídico de 10/10/2019 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 105 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Depto Jurídico
Data
10/10/2019
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Parecer nº249/2019
Indexação
Texto Integral