Parecer CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 03/10/2023 por CLJR (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CLJR
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
03/10/2023
Autor
CLJR
Ementa
Indexação
Texto Integral