Parecer - Depto Jurídico de 15/10/2019 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 140 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Depto Jurídico
Data
15/10/2019
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Parecer nº328/2019
Indexação
Texto Integral