Parecer - Depto Jurídico de 15/10/2019 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 119 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Depto Jurídico

Data

15/10/2019

Autor

José Reus dos Santos

Ementa

Parecer nº286/2019

Indexação