Parecer - Parecer Jurídico nº259/2023 de 24/10/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 134 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº259/2023
Data
24/10/2023
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº134/2023 – Parceria Público-Privada dos serviços de iluminação pública no Município
Indexação
parceria público-privada; PPP; serviços de iluminação pública; iniciativa; Lei Complementar nº207/13; foz do Iguaçu; interesse público; infra-estrutura pública; prestação de serviço público; exploração de bem público; artigo 8º, da Lei nº11.079/04; vinculação da receita pública; inciso IV do artigo 167, da Constituição Federal.
Texto Integral