Parecer - Parecer Jurídico nº290/2023 de 20/11/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 112 de 2023)

PL nº112/2023 – “Programa Câmbio Verde”

Programa; materiais recicláveis; banco; alimentos; separar o lixo reciclável; sensibilização; qualidade da alimentação; demonstração dos recursos humanos e materiais; execução; poder público; estimativa dos gastos; execução do projeto; formalmente demonstrada; estimar efeito orçamentário;
transparência financeira; artigo 17, §1º, da LRF, ausência; anexação; pesquisa; gastos; recursos orçamentários.