Parecer - Parecer nº 310/2023 de 22/11/2023 por Consultoria Jurídica CMFI (Projeto de Lei nº 129 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 310/2023
Data
22/11/2023
Autor
Consultoria Jurídica CMFI
Ementa
Indexação
Texto Integral