Parecer DJUR - Parecer DJUR nº 320/2023 de 24/11/2023 por Consultoria Jurídica CMFI (Projeto de Lei nº 164 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº 320/2023
Data
24/11/2023
Autor
Consultoria Jurídica CMFI
Ementa
Indexação
Texto Integral