Parecer - PARECER Nº 311/2023 de 24/11/2023 por Consultoria Jurídica CMFI (Projeto de Lei nº 125 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER Nº 311/2023

Data

24/11/2023

Autor

Consultoria Jurídica CMFI

Ementa

Indexação