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Parecer DJUR - PARECER N. 336/2023 de 29/11/2023 por Consultoria Jurídica CMFI (Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer DJUR

Nome

PARECER N. 336/2023

Data

29/11/2023

Autor

Consultoria Jurídica CMFI

Ementa

Indexação

OpenAPI