Parecer - Parecer Jurídico nº322/2023 de 30/11/2023 por José Reus dos Santos (Emenda nº 41 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº322/2023
Data
30/11/2023
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Emendas 41 e 42 ao PL nº17 (Alteração da Lei Municipal n°4.641/18)
Indexação
Emendas; Alteração; Lei Municipal n°4.641/18; artigo 7º, Lei nº4.641/2018; dispõe sobre serviço; transporte remunerado privado individual; passageiros; Município; Foz do Iguaçu”; reserva; vagas para embarque/desembarque no estacionamento; supermercados, shoppings, hospitais; poder de emenda; Lei Federal nº12.587/12; Política Nacional; Mobilidade Urbana; Tese nº917; STF.
Texto Integral