Parecer - Parecer Jurídico nº264/2023 de 01/12/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 51 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº264/2023
Data
01/12/2023
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº51/2023 – Dação em pagamento para extinção de débitos tributários
Indexação
dação em pagamento; débitos tributários; entrega de bens; origem parlamentar; artigo 11, da Lei Orgânica Municipal; matérias de competência do Município; tributos municipais, isenções, anistias fiscais e remissões de dívidas; STF, Recurso Extraordinário com Agravo nº 743480; linha de interpretação favorável à iniciativa parlamentar para a matéria tributária; artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional; jurisprudência do STF e do STJ sobre a matéria.
Texto Integral