Parecer DJUR - Parecer nº 349/2023 de 08/12/2023 por Consultoria Jurídica DJUR/CMFI (Projeto de Lei nº 168 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer DJUR

Nome

Parecer nº 349/2023

Data

08/12/2023

Autor

Consultoria Jurídica DJUR/CMFI

Ementa

Indexação