Parecer - Parecer Jurídico nº345/2023 de 11/12/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 176 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº345/2023
Data
11/12/2023
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº176/2023 – Fixação do subsídio parlamentar para a Legislatura dos anos de 2025 a 2028
Indexação
subsídio parlamentar; Legislatura; 2025 a 2028; competência do legislativo; normas federais estaduais; locais; Câmara Municipal; Lei Orgânica Municipal; RE 494.253 AgR, Rel.Min.Ellen Gracie, j. 22-2-2011, 2ª T, DJE de 15-3-2011; artigo 29, VI, letra d, da CF/88; inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal; §2º, do artigo 17, da Instrução Normativa TCE-PR nº72/2012; artigo 14, caput, da Lei Orgânica Municipal, jurisprudência da Corte de Contas deste estado; Supremo Tribunal Federal sobre a matéria; artigos 16 e 17, da LRF; STF, REXt nº650.898/RS.
Texto Integral