Parecer DJUR - ROSIMEIRE CASSIA CASCARDO WERNECK de 18/10/2019 por Consultoria Juridica (Projeto de Lei nº 130 de 2019)

Iniciativa de parlamentar, prevendo a criação de uma estrutura na Administração Direta, vicissitude formal, ofensa art. 61, §1º, "e", CF e art. 45 da LOM. Previsão de um novo programa de atendimento à população idosa, sem demonstração da documentação aludida na Lei de Responsabilidade Fiscal.