Parecer DJUR - Consultoria Juridica de 22/10/2019 por Rosimeire Cassia Cascardo Werneck (Projeto de Resolução nº 11 de 2019)

Consoante exposto no Parecer 337/2019, doc. anexo, que a proposta apresenta total conformidade com as disposições regimentais no tocante à formalidade a a competência, em virtude da competência privativa da Câmara Municipal para tratar de questões relacionadas ao seu Regimento Interno, e considerando que observado o quórum para iniciativa, não visualizamos nenhuma irregularidade na tramitação e aprovação da presente.