Parecer - Parecer Jurídico nº362/2023 de 13/12/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 154 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº362/2023
Data
13/12/2023
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº154/2023 – Programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário de Foz do Iguaçu – PGPI/FI
Indexação
Programa; Gestão; Patrimônio Imobiliário; Foz do Iguaçu; – PGPI/FI; desafetação; alienação; imóveis públicos; princípio da eficiência administrativa; artigo 37, Constituição Federal; poder público; atendimento; direitos subjetivos; cidadão; artigo 123, Lei Orgânica Municipal; chefe do poder executivo;
artigo 76, da Lei nº14133/2021 (Nova Lei de Licitações); interesse público, mérito; decisão administrativa; licitação; avaliação; reserva técnica; artigo 8º, Lei de Parcelamento do Solo local (LC nº372/22).
artigo 76, da Lei nº14133/2021 (Nova Lei de Licitações); interesse público, mérito; decisão administrativa; licitação; avaliação; reserva técnica; artigo 8º, Lei de Parcelamento do Solo local (LC nº372/22).
Texto Integral