Parecer - Parecer Jurídico nº363/2023 de 14/12/2023 por José Reus dos Santos (Emenda nº 72 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº363/2023
Data
14/12/2023
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Emenda nº72 ao PL nº154/2023 – Programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário
Indexação
Emenda legislativa; Programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário; sistema jurídico; poder de emenda; faculdade; princípio dos freios e contrapesos; executivo e legislativo; exercício equilibrado do poder; STF.