Parecer DJUR - Parecer nº 377/2023 de 20/12/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 193 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer nº 377/2023
Data
20/12/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral