Parecer - Manifestação da Procuradoria Municipal de 15/12/2023 por Procuradoria Municipal (Projeto de Lei nº 194 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Manifestação da Procuradoria Municipal

Data

15/12/2023

Autor

Procuradoria Municipal

Ementa

Indexação