Parecer DJUR - Parecer nº 390/2023 de 22/12/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 203 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer nº 390/2023
Data
22/12/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral