Parecer DJUR - Parecer nº 391/2023 de 22/12/2023 por Consultoria (Projeto de Lei nº 205 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer nº 391/2023
Data
22/12/2023
Autor
Consultoria
Ementa
Indexação
Texto Integral