Parecer DJUR - Parecer nº 395/2023 de 22/12/2023 por Consultoria (Projeto de Lei nº 208 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer nº 395/2023
Data
22/12/2023
Autor
Consultoria
Ementa
Indexação