Parecer DJUR - Parecer nº 400/2023 de 27/12/2023 por Consultoria (Projeto de Lei nº 210 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer nº 400/2023
Data
27/12/2023
Autor
Consultoria
Ementa
Indexação
Texto Integral