Diversos - Decreto Legilativo n°20 de 27/09/2023 por Presidente - João Morales (Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Decreto Legilativo n°20
Data
27/09/2023
Autor
Presidente - João Morales
Ementa
Indexação