Parecer DJUR - Parecer Consultoria Jurídica Favorável de 14/02/2024 por (Projeto de Lei nº 71 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer Consultoria Jurídica Favorável
Data
14/02/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral