Parecer DJUR - Parecer Jurídico nº 370/2023 de 19/12/2023 por Felipe Gomes Cabral (Projeto de Lei nº 148 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer Jurídico nº 370/2023
Data
19/12/2023
Autor
Felipe Gomes Cabral
Ementa
Indexação
Texto Integral