Parecer DJUR - Parecer Consultoria Jurídica de 20/03/2024 por (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer Consultoria Jurídica
Data
20/03/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral