Parecer DJUR - ROSIMEIRE CASSIA CASCARDO WERNECK de 14/11/2019 por Consultoria Juridica (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2019)

Considerando que preenchidas as formalidades exigidas pela Lei nº 3.111/05, no que diz respeito ao limite mínimo de apoiadores, 2/3 (dois terços) dos membros da Casa e que o feito se acha instruído com a integralidade da documentação pertinente, não visualizamos impedimentos à tramitação e aprovação da proposta.