Parecer DJUR - Consultoria Juridica de 14/11/2019 por Rosimeire Cassia Cascardo Werneck (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2019)

Considerando que preenchidas as formalidades exigidas pela Lei nº 3.111/05, no que diz respeito ao limite mínimo de apoiadores e que o feito se acha instruído com a integralidade da documentação pertinente, não visualizamos impedimentos à tramitação e aprovação da proposta.