Parecer DJUR - Consultoria Juridica de 14/11/2019 por Rosimeire Cassia Cascardo Werneck (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2019)

Afastada, no entanto, a necessidade da subscritora deste expediente emitir valoração a respeito do teor das certidões explicativas que acompanham este expediente, mas apenas atenta às disposições do texto normativo aplicável ao caso concreto, entendemos que a proposta não preencheu alguns dos requisitos e/ou formalidade exigidos pela Lei nº 3.111/05, dada a constatação de que o Sr. Nadir Rafagnin figura no polo passivo de uma Ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público do Estado/Pr, em trâmite perante a 2ª Vara Fazendária.