Parecer - Parecer nº118/2024 de 11/04/2024 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 30 de 2024)

PL nº30/2024 – Disciplina a “construção e funcionamento de crematórios particulares no município de Foz do Iguaçu”

disciplinamento; construção; funcionamento; crematórios particulares; efeito prático questionável; serviço público; concessão; permissão; serviços funerários; poder público; Lei das Concessões e Permissões; Lei nº9074/95; Tese nº917, do STF; artigo 4º, inciso IV, letra d, da Lei Orgânica; organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros; d) cemitérios de propriedade do município e serviços funerários.