Parecer DJUR - Consultoria Juridica de 26/11/2019 por Rosimeire Cassia Cascardo Werneck (Projeto de Lei nº 150 de 2019)

No caso, aliada às justificativas apresentadas, o tema aludido na proposta, objetiva prestar simples reconhecimento aos servidores públicos municipais. Para tanto, elencada uma gama de atividades e eventos que favoreceria uma harmoniosa integração dos servidores do quadro de pessoal do Município e, notadamente, contribuiria para a desconstrução de estigmas e preconceitos, atingindo a conscientização da população a respeito da imprescindível contribuição que o servidor empresta, inclusive, para os assuntos que geram melhoria, crescimento e desenvolvimento da cidade.
Assim, dado o exposto, considerando tão somente que a matéria se insere dentro da autonomia gerencial de auto-organização e autoadministração, constitucionalmente reservadas ao Município; que atendidos os critérios relacionados à iniciativa e que o teor da matéria não representa descompasso com aqueles comandos expressos a nível nacional, não visualizamos ilegalidade na tramitação e apreciação da proposta.