Parecer DJUR - Consultoria Juridica de 27/11/2019 por Rosimeire Cassia Cascardo Werneck (Projeto de Lei nº 154 de 2019)

Considerando que formalmente atendidos os preceitos de ordem constitucional no que diz respeito à iniciativa, assim como considerando que as disposições normativas locais, que por sua vez estabelecem tratamento diferenciado entre as mães biológicas e as mães adotivas, mostram-se incompatíveis com o ordenamento Constituição Federal, concluímos pela legalidade na tramitação e apreciação da proposta.