Parecer DJUR - Consultoria Juridica de 27/11/2019 por Rosimeire Cassia Cascardo Werneck (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2019)

Considerando que a matéria se insere dentro da autonomia gerencial de auto-organização e auto-administração, constitucionalmente entregues ao ente Municipal; que formalmente observadas os preceitos de ordem constitucional no que diz respeito à iniciativa, esta privativamente reservada ao Chefe do Poder Executivo, não visualizamos nenhuma ilegalidade na tramitação e apreciação da proposta, consoante razões no Parecer Juridico 383/2019, doc. anexo.