Parecer DJUR - Parecer DJUR nº 157/2024 de 14/05/2024 por Consultoria Jurídica CMFI (Projeto de Lei nº 164 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº 157/2024
Data
14/05/2024
Autor
Consultoria Jurídica CMFI
Ementa
Indexação
Texto Integral