Parecer DJUR - Parecer Cons. Jurídica - Parcialmente adequado de 28/05/2024 por DJUR/CMFI (Projeto de Lei nº 62 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer DJUR

Nome

Parecer Cons. Jurídica - Parcialmente adequado

Data

28/05/2024

Autor

DJUR/CMFI

Ementa

Indexação