Parecer DJUR - ROSIMEIRE CASSIA CASCARDO WERNECK de 11/12/2019 por Consultoria Juridica (Projeto de Lei nº 168 de 2019)

Dado o exposto no Parecer Juridico 402/2019, considerando que a iniciativa se apresenta devidamente motivada e instruída com documentos que, a princípio, se mostram suficientes para o momento e especialmente considerando que observadas as diretrizes constantes na Instrução Normativa 89/13, editada pelo TCE, não visualizamos impedimentos e tampouco ilegalidade na tramitação e aprovação da matéria.