Parecer - Parecer jurídico nº404/2019 de 12/12/2019 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 164 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico nº404/2019
Data
12/12/2019
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Alteração da Lei nº3946/12 (Estacionamento regulamentado)
Indexação
Texto Integral