Parecer - Parecer jurídico nº407/2019 de 13/12/2019 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 162 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico nº407/2019
Data
13/12/2019
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Alteração da Lei nº3946/12 (art.7º, §único)
Indexação
Texto Integral