Parecer DJUR - ROSIMEIRE CASSIA CASCARDO WERNECK de 31/01/2020 por Consultoria Juridica (Projeto de Lei nº 149 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
ROSIMEIRE CASSIA CASCARDO WERNECK
Data
31/01/2020
Autor
Consultoria Juridica
Ementa
Modificações nos critérios relacionados à instrução de processo legislativo que concede titulo honorífico. Ofensa ao princípio da impessoalidade.
Incompatibilidade da proposta com normativos locais.
Incompatibilidade da proposta com normativos locais.
Indexação
Texto Integral